Política de Privacidade
A Política de Privacidade On-Line do site da Comnagro (https://www.comnagro.com.br/) foi criada para respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e afirmar o nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos visitantes de nosso site. Esta política está sujeita a eventuais atualizações e recomendamos que ela seja consultada periodicamente. Você pode visitar nosso site e conhecer nossos serviços e produtos, verificar nossas ofertas, ler artigos, obter informações e suporte sem precisar fornecer nenhuma informação pessoal. Mas, caso isso aconteça, esta política procura esclarecer como coletamos e tratamos seus dados pessoais.
Como tratamos os dados
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Qualquer informação fornecida pelos usuários será coletada e guardada de acordo com os padrões atuais de segurança e confiabilidade.
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Utilizamos em nosso site o protocolo padrão HTTPS que garante que todas as informações coletadas dos usuários trafeguem de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet.
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As informações pessoais que nos forem fornecidas serão coletadas por meios legais. Essa coleta terá o propósito de comunicação comercial para que possamos vender nossos serviços, produtos, prestar suporte a atendimento sobre eles.
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A menos que tenhamos determinação legal ou judicial, as informações dos usuários jamais serão fornecidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
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O acesso as informações coletadas está restrito apenas aos gestores da Comnagro e manteremos a integridade das informações que nos forem fornecidas.
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Eventualmente, poderemos utilizar cookies (*) para confirmar sua identidade, personalizar seu acesso e acompanhar a utilização de nosso website visando o aprimoramento de sua navegação e funcionalidade.
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Colocamos à disposição de nossos usuários, canais de atendimento ao cliente, para esclarecer qualquer dúvida que possa surgir referente aos seus dados. Estes canais podem ser acionados através do e-mail tecnologia@idecorp.com.br ou do nosso Formulário de contato.
Como coletamos os dados
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Seus Direitos
Você tem os seguintes direitos:
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O direito de bloquear qualquer tipo de rastreador e cookie gerado em nosso site de modo a não compartilhar nenhum tipo de informação sobre a sua conexão e acesso ao nosso site.
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O direito de nos pedir para atualizar qualquer informação pessoal incorreta de que temos sobre você.
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O direito de optar por sair de quaisquer meios de comunicação comercial e de marketing.
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O direito de pedir a remoção de qualquer dado pessoal que tenhamos armazenado sobre você.
Reservamos o prazo de 5 dias úteis para lhe responder sobre qualquer contato referente aos seus dados pessoais, podendo este prazo ser estendido em período de festas, feriados prolongados, recesso e férias coletivas.
Esta política de Privacidade foi atualizada em 13/02/2021 as 22:58

Direito Bancário

Ações Revisionais
Entre as ações revisionais de contrato, as mais comuns são aquelas relacionadas a financiamentos de veículos com alienação fiduciária, bem como as de: imóveis, cheque especial, crédito pessoal, cartões de crédito e também as dívidas agrícolas.
O que é uma Ação Revisional?
A ação revisional de contrato é a demanda judicial promovida em que busca-se a revisão de cláusulas contratuais de um determinado financiamento ou qualquer outra modalidade de empréstimo pessoal.
Ela procura reduzir ou eliminar o saldo devedor, podendo ser considerada também a possibilidade de mudança no valor das parcelas, nos prazos e até mesmo o recebimento de valores que já tenham sido pagos.
É interessante salientar que algumas vezes em uma ação revisional são analisados mais de um tipo de contrato.


Contrato x Contrato Bancário
Um contrato é basicamente um acordo que resulta da vontade expressada entre as partes interessadas na questão. Já no caso do contrato bancário, trata-se de um termo de adesão.
Ou seja, as cláusulas são resultado da vontade de apenas uma das partes envolvidas, com cabimento, à outra parte a assinatura do contrato exatamente do “jeito” que lhe é apresentado, em prol da troca pelo serviço oferecido, sendo que na maioria das vezes não há possibilidade alguma de negociação que possa gerar mudança de qualquer cláusula.
Possibilidades de Ação Revisional de Contrato
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Eliminar ou reduzir o saldo devedor;
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Alterar o prazo de pagamento;
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Mudar valores de parcelas;
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Buscar receber valores pagos indevidamente;
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Impedir que o bem seja objeto de busca e apreensão por impossibilidade no pagamento das parcelas;
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Evitar o registro ou retirar a negativação do nome e CPF do consumidor em órgãos de proteção ao crédito como: SERASA, SCPC etc.


Ações Bancárias que podem ser sujeitas a Ação Revisional
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Crédito pessoal (empréstimos em geral);
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Dívida nos cartões de crédito;
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Dívida no cheque especial;
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Financiamento de veículos;
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Financiamento de imóveis (principal motivo para ação revisional de contrato bancário).
O consumidor, por sua vez, mesmo tendo assinado um contrato (de adesão), sendo ele com cláusulas legais ou mesmo abusivas, tem o direito de promover uma ação revisional, buscando a garantia de integridade e o perfeito cumprimento da lei.
Entre as mais comuns situações geradoras de eventos ilegais ou abusivos encontradas em contratos bancários podemos evidenciar:
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Taxas abusivas relacionadas aos juros remuneratórios;
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Comissão de permanência;
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Anatocismo (comumente conhecido como juros sobre juros ou mesmo capitalização de juros);
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Taxa de Abertura de Crédito ou Taxa de Emissão de Boleto;
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Comissão de permanência cumulada com multa;
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Parcelas mensais superando 30% da renda.